AO SENHOR COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE ITANHAÉM - SÃO PAULO.
Peruíbe SP, 17 de agosto de 2026.
Prezado Senhor,
RAFAEL CORRÊA SANTOS - RG 28 651 547 SSPSP e CPF 0000, residente a Rua Síria, nº 438, Fone: (13) 97417 92 41, Parque Bitaru, São Vicente SP, CEP 11.330-140, vem respeitosamente REQUERER de Vossa Senhoria, informações e documentos, a fim de instruir a ação de demolição do imóvel, localizado na Rua 105, Quadra 10, Lote 14, Jardim São Francisco, Estância Pérola Negra, nesta urbe, ocorrido no dia 16 de julho de 2026, às 10:00 horas.
A referida informação está sacramentada no artigo 5º, incisos XIV, XXXIII, XXXIV - alínea “a” e “b”, da Constituição Federativa do Brasil, bem como, a Lei Federal nº 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011 e que entrou em vigor em 16 de maio de 2012.
Outrossim, também, requer Relatório Detalhado desta Unidade Policial Militar Ambiental, acompanhado de Laudo Pericial de dano ambiental (artigo 19 - Lei Federal nº 9. 605/98), que embasou a diligência e, ainda, o nome dos milicianos, bem como, do operador da retroescavadeira que participaram da ação supracitada; cópia do Auto de Embargo 12 204, da Prefeitura Municipal de Peruíbe SP; cópia da Ordem Judicial que autorizou a referida demolição; cópia da localização captada pelo satélite que identificou a mencionada construção.
O prazo para resposta ao Requerimento é de, no máximo, 30 (trinta) dias, conforme Lei Federal 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999, após protocolo de recebimento.
Para fins de instrução ao presente Requerimento, seguem anexas as fotos registradas antes e depois da ação de demolição, demonstrando que no local não havia desmatamento, portanto, não configurava Crime Ambiental.
Finalizando, Senhor Comandante, sendo só o que se apresenta para o momento, reitero meus protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
LEONARDO CORREIA SANTOS
Cel PM 00000000
Comandante da Polícia Militar Ambiental
Rua Dom Sebastião Leme, nº 105
Jd. Ivoty
Itanhaém SP
11 740 - 282
Nenhum comentário:
Postar um comentário